HC 992982 - DECISAO

HC 992982 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso; além disso, não há flagrante ilegalidade a reparar: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente (gravidade dos atos de violência, destruição e incêndio da residência após registro policial), e a sentença determinou a expedição de guia para execução provisória e a adequação da custódia ao regime semiaberto, eliminando o constrangimento alegado.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Reiteração Delitiva Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PEREIRA CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 excepcionalidade exigida para manutenção da preventiva após sentença que fixou regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso; além disso, não há flagrante ilegalidade a reparar: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente (gravidade dos atos de violência, destruição e incêndio da residência após registro policial), e a sentença determinou a expedição de guia para execução provisória e a adequação da custódia ao regime semiaberto, eliminando o constrangimento alegado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.