RHC 213922 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e à integridade da vítima, diante do descumprimento das medidas protetivas apesar de intimação e advertência; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso; e o STJ não pode apreciar matérias fático-probatórias não decididas pelo Tribunal de origem para não suprimir instância.

Parties
Recorrente: WESLEY DA SILVA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA CONCEIÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 eficácia de advertência/intimação sobre medidas protetivas
  3. 3 suficiência de condições pessoais para revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e à integridade da vítima, diante do descumprimento das medidas protetivas apesar de intimação e advertência; condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso; e o STJ não pode apreciar matérias fático-probatórias não decididas pelo Tribunal de origem para não suprimir instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.