RHC 211349 - DECISAO

RHC 211349 - DECISAO

Verificou-se que, embora existam indícios e materialidade, as peculiaridades do caso (crimes sem violência, conexos ao exercício de cargo público e com fatos majoritariamente pretéritos) permitem a adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, suficientes e proporcionais para resguardar a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso a prisão preventiva do recorrente foi substituída pelas medidas especificadas, restando ressalvada a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: MAURO CARLESSE; Corréu: CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN; Corréu: ÊNIO WALCÁCER DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Risco De Evasão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Corrupção Risco De Evasão

Case Brief

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Parties

MAURO CARLESSE

Recorrente

CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN

Corréu

ÊNIO WALCÁCER DE OLIVEIRA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 risco concreto de evasão por vínculos e preparativos no exterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora existam indícios e materialidade, as peculiaridades do caso (crimes sem violência, conexos ao exercício de cargo público e com fatos majoritariamente pretéritos) permitem a adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, suficientes e proporcionais para resguardar a instrução criminal, a ordem pública e a aplicação da lei penal; por isso a prisão preventiva do recorrente foi substituída pelas medidas especificadas, restando ressalvada a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de MAURO CARLESSE por: a) comparecimento bimestral em juízo; b) proibição de manter contato com quaisquer dos investigados e com as testemunhas arroladas na peça acusatória; c) proibição de ausentar-se da comarca; d) proibição do exercício de cargo ou função pública no Estado do...
  • Estendem-se os efeitos da decisão ao corréu CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN, nos termos do art. 580 do CPP.