HC 870726 - DECISAO

HC 870726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença e no decreto foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (periculosidade em concreto, modus operandi, uso de viatura policial e arma de fogo, possibilidade de reiteração delitiva e a elevada pena aplicada), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO CASTRO DE SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0808626-08.2023.8.14.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Por Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Substituição Por Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FABIANO CASTRO DE SOUZA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0808626-08.2023.8.14.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 387, § 1º, do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva na sentença e no decreto foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (periculosidade em concreto, modus operandi, uso de viatura policial e arma de fogo, possibilidade de reiteração delitiva e a elevada pena aplicada), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.