HC 994144 - DECISAO

HC 994144 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, pois ela é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a criança, e a legislação e jurisprudência presumem a imprescindibilidade dos cuidados maternos; por isso, a custódia preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JULIANA BOSCO LOURO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Marco Legal Da Primeira Infância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Marco Legal Da Primeira Infância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIANA BOSCO LOURO GOMES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e hipótese de flagrante ilegalidade
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, pois ela é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a criança, e a legislação e jurisprudência presumem a imprescindibilidade dos cuidados maternos; por isso, a custódia preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta à paciente pela prisão domiciliar.
  • Permitir a fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de Primeira Instância, se o caso.