HC 994540 - DECISAO

HC 994540 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na presença de indícios de autoria e materialidade, no reiterado descumprimento de medidas protetivas e em elementos concretos que demonstram risco à integridade física e psicológica da vítima, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas e a ordem pública.

Parties
Paciente: RAIMUNDO FELICIO BARRES PROFESSOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Requereu Cautelar Inominada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Cautelar Inominada Efeito Suspensivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO FELICIO BARRES PROFESSOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Que Requereu Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da execução de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na presença de indícios de autoria e materialidade, no reiterado descumprimento de medidas protetivas e em elementos concretos que demonstram risco à integridade física e psicológica da vítima, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão e justificando a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas e a ordem pública.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.