HC 988751 - DECISAO

HC 988751 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade das imputações e a notícia de tentativa de fuga, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares menos invasivas que assegurem a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, de ofício, foi concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP (incluindo monitoramento eletrônico, comparecimento periódico ao juízo e proibição de contato com outros investigados), comunicando-se a decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THOMAZ MALHO FRANZESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Vazamento De Informações Sigilosas, Acesso Não Autorizado a Processos Judiciais, Fuga, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Vazamento De Informações Sigilosas Acesso Não Autorizado a Processos Judiciais Fuga +1 more

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Parties

THOMAZ MALHO FRANZESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Preservação da ordem pública versus alternativas menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade das imputações e a notícia de tentativa de fuga, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de medidas cautelares menos invasivas que assegurem a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, de ofício, foi concedida a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP (incluindo monitoramento eletrônico, comparecimento periódico ao juízo e proibição de contato com outros investigados), comunicando-se a decisão ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • Aplicação obrigatória, dentre as cautelares, de: a) monitoramento eletrônico; b) comparecimento periódico ao juízo; c) proibição de contato com outros investigados