HC 993201 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
3. 3 Se pedido de medidas cautelares menos gravosas pelo MP autoriza o juiz a decretar prisão preventiva sem requerimento expresso

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou sem representação da autoridade policial, configura atuação de ofício vedada pela Lei n. 13.964/2019 (art. 311 do CPP e demais dispositivos conexos); tendo-se verificado ilegalidade na conversão no caso concreto, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância, apesar de se declarar não conhecimento da impetração como substitutiva de recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

• Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso.
• Determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.