RHC 211787 - DECISAO

RHC 211787 - DECISAO

As decisões de instância indicaram elementos concretos suficientes (evasão do distrito da culpa, descumprimento de medidas cautelares, indícios de atuação em facção criminosa, apreensão de armas e veículos de procedência ilícita, e existência de ações penais em andamento) que demonstram a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, justificando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO GILMAR LIMA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade Social, Evasão Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Social Evasão Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ANTONIO GILMAR LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Subsistência dos requisitos para custódia cautelar (periculum libertatis, garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As decisões de instância indicaram elementos concretos suficientes (evasão do distrito da culpa, descumprimento de medidas cautelares, indícios de atuação em facção criminosa, apreensão de armas e veículos de procedência ilícita, e existência de ações penais em andamento) que demonstram a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, justificando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.