HC 993387 - DECISAO

HC 993387 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de ilegalidade da prisão preventiva suscitada no writ originário, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, a ordem foi concedida em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o pedido de ilegalidade da custódia nos limites de cognição próprios ao habeas corpus, afastando-se a conclusão de supressão de instância que motivou o não conhecimento.

Parties
Paciente: GILMAR ALVES BIAS FORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Ordem Concedida Em Parte Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Prisão Preventiva; Mérito Não Definitivamente Julgado
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Decreto Prisional, Supressão De Instância, Ônus Da Prestação Jurisdicional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Decreto Prisional Supressão De Instância Ônus Da Prestação Jurisdicional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GILMAR ALVES BIAS FORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator: Ordem Concedida Em Parte Para Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise Da Prisão Preventiva; Mérito Não Definitivamente Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a não análise pelo Tribunal a quo caracteriza supressão de instância que impede conhecimento pelo STJ
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para primeiro exame da matéria e limites de cognição do STJ no habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de ilegalidade da prisão preventiva suscitada no writ originário, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, a ordem foi concedida em parte para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise o pedido de ilegalidade da custódia nos limites de cognição próprios ao habeas corpus, afastando-se a conclusão de supressão de instância que motivou o não conhecimento.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analise a tese de ilegalidade da custódia preventiva do paciente, ventilada no writ originário, dentro das balizas de cognição próprias à espécie, como entender de direito.
  • Publicar e intimar.