RHC 214152 - DECISAO

RHC 214152 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e elementos suficientes nos autos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar segundo o art. 312 do CPP, considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (4,20 g), as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, filho menor) e a desproporcionalidade da segregação, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ANA PAULA ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva da recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do Juiz processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita +4 more

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Parties

ANA PAULA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade da prova obtida em buscas domiciliares
  3. 3 Consequências da não realização da audiência de custódia em 24 horas

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e elementos suficientes nos autos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar segundo o art. 312 do CPP, considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (4,20 g), as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente (primariedade, residência fixa, trabalho lícito, filho menor) e a desproporcionalidade da segregação, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para revogar a prisão preventiva da recorrente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do Juiz processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANA PAULA ALVES
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sob acompanhamento do Juiz processante