HC 965258 - ACORDAO

HC 965258 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque houve demonstração concreta de risco à aplicação da lei penal em razão do descumprimento de medidas cautelares e da evasão do distrito da culpa; as instâncias inferiores apreciaram tais fundamentos e o alegado excesso de prazo não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta Corte; além disso, as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para afastar a necessidade da custódia quando as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: VALDIR SIQUEIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Crimes De Trânsito, Excesso De Prazo, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Crimes De Trânsito Excesso De Prazo Evasão Do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR SIQUEIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 evasão do distrito da culpa como risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque houve demonstração concreta de risco à aplicação da lei penal em razão do descumprimento de medidas cautelares e da evasão do distrito da culpa; as instâncias inferiores apreciaram tais fundamentos e o alegado excesso de prazo não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impede revisão nesta Corte; além disso, as condições pessoais favoráveis do agravante não bastam para afastar a necessidade da custódia quando as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se celeridade processual no andamento do feito