RHC 212464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem demonstraram fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser reparada nesta via.

Parties
Agravante / Paciente: MAGDA JULIANA FIGUEIREDO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

MAGDA JULIANA FIGUEIREDO SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem demonstraram fundamentação idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade a ser reparada nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Agravo regimental conhecido e não provido.
  • Publique-se.