HC 988695 - ACORDAO

HC 988695 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso cabível e porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e contemporânea aos fatos: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos das investigações (interceptações, remessa de drogas ao exterior de 45,4kg, vinculações entre investigados, fluxo financeiro incompatível, imagens de armas e vídeos de disparos), justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a possibilidade de prisão domiciliar não foi debatida nas instâncias inferiores, caracterizando supressão de instância.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA ARCANJO; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Da Turma, Agravo Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ADILSON DA SILVA ARCANJO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Da Turma, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 periculosidade e garantia da ordem pública como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso cabível e porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e contemporânea aos fatos: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos das investigações (interceptações, remessa de drogas ao exterior de 45,4kg, vinculações entre investigados, fluxo financeiro incompatível, imagens de armas e vídeos de disparos), justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal; a possibilidade de prisão domiciliar não foi debatida nas instâncias inferiores, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos do acórdão de origem