HC 993767 - DECISAO

HC 993767 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela instância de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, não compete ao STJ conhecer do pleito cautelar neste estágio, razão pela qual o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CICERO FERREIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pela Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CICERO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão baseada em depoimento policial e confissão informal não ratificada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pela instância de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem situação teratológica que autorizasse a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF; assim, não compete ao STJ conhecer do pleito cautelar neste estágio, razão pela qual o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.