RHC 214110 - DECISAO

RHC 214110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e da elevada quantidade de droga apreendida (131 tijolos, 131.921g de maconha), circunstâncias que indicam a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Recorrente: RAFAEL MEZARI CHESINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Denegado (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MEZARI CHESINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Denegado (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicativo de gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e da elevada quantidade de droga apreendida (131 tijolos, 131.921g de maconha), circunstâncias que indicam a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.