RHC 214184 - DECISAO

RHC 214184 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão justificadas pela reincidência do réu, pela gravidade concreta dos delitos e pelo risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO AMORIM RAMOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

BRUNO AMORIM RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se assiste ao paciente o direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória, diante da alegada ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva está justificada pela reincidência e gravidade dos delitos e pela necessidade de garantia da ordem pública e evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão justificadas pela reincidência do réu, pela gravidade concreta dos delitos e pelo risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública; por isso, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.