HC 994692 - DECISAO

HC 994692 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva — em especial periculosidade, gravidade concreta suficiente e risco de reiteração — diante da primariedade, bons antecedentes, crime sem violência e quantidade não exorbitante de droga (13 g), a custódia prisional revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUAN ALESSANDRO CAMARGO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Crime Contra a Saúde Pública, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Crime Contra a Saúde Pública Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

LUAN ALESSANDRO CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e se presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente como elementos para decidir sobre a custódia

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que comprovem a indispensabilidade da prisão preventiva — em especial periculosidade, gravidade concreta suficiente e risco de reiteração — diante da primariedade, bons antecedentes, crime sem violência e quantidade não exorbitante de droga (13 g), a custódia prisional revelou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.