HC 993300 - DECISAO

HC 993300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus devido à insuficiência da instrução e ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), bem como por se tratar de matéria que não comporta habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ORAN RUAN ALEXANDRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ORAN RUAN ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do writ
  3. 3 insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus devido à insuficiência da instrução e ausência de prova pré-constituída indispensável (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), bem como por se tratar de matéria que não comporta habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.