HC 994277 - DECISAO

HC 994277 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica o requisito objetivo do art. 318, V, do CPP (a filha da paciente tem 12 anos completos) e porque há elementos concretos que demonstram relevante atuação da paciente no núcleo financeiro de organização criminosa fortemente estruturada, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JENIFER CAROLINE MOREIRA DO PRADO; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Ordem Pública

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Parties

JENIFER CAROLINE MOREIRA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Corte a Quo

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP (mulher com filho)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de atuação em organização criminosa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 313, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica o requisito objetivo do art. 318, V, do CPP (a filha da paciente tem 12 anos completos) e porque há elementos concretos que demonstram relevante atuação da paciente no núcleo financeiro de organização criminosa fortemente estruturada, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • manter a prisão preventiva da paciente