HC 993225 - DECISAO

HC 993225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava suceder recurso próprio, não houve ilegalidade flagrante passível de atuação de ofício pelo STJ, as questões suscitadas demandam dilação probatória e a Corte de origem concluiu que não houve irregularidade (a defesa pediu prazo e o paciente constituiu advogado particular), e não foi demonstrado prejuízo que justificasse nulidade; dessa forma, não estão presentes os requisitos para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Nulidade Processual Direito De Defesa Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MATHEUS DE SOUZA RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de constituir defensor de confiança
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 nulidade dos atos processuais a partir da intimação do acusado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava suceder recurso próprio, não houve ilegalidade flagrante passível de atuação de ofício pelo STJ, as questões suscitadas demandam dilação probatória e a Corte de origem concluiu que não houve irregularidade (a defesa pediu prazo e o paciente constituiu advogado particular), e não foi demonstrado prejuízo que justificasse nulidade; dessa forma, não estão presentes os requisitos para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.