HC 977352 - DECISAO

HC 977352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso ordinário estando ausente flagrante ilegalidade; ademais, não houve coação ilegal a ser sanada, pois a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do homicídio, no modus operandi e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias e antecedentes que não admitem reexame fático no rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: CAIKE MATEUS PEREIRA; Paciente: DIEGO ARAÚJO TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIKE MATEUS PEREIRA

Impetrante

DIEGO ARAÚJO TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 presença de coação ilegal passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substituto de recurso ordinário estando ausente flagrante ilegalidade; ademais, não houve coação ilegal a ser sanada, pois a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do homicídio, no modus operandi e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias e antecedentes que não admitem reexame fático no rito do habeas corpus.