HC 976841 - DECISAO

HC 976841 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o decreto prisional estivesse fundamentado na quantidade e diversidade de drogas e em indícios de tráfico, entendeu-se que, em razão da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e das quantidades apreendidas (38,36 g de cocaína e 27,55 g de crack) e pelo princípio da proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP eram suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins cautelares, devendo o juízo de primeiro grau fixá-las caso a agravante não esteja presa por outro motivo.

Parties
Agravante: DANIELA JACOB LIMA; Indiciado: LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Reconsideração Monocrática, Concessão Parcial
Outcome
agravo regimental parcialmente provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

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Parties

DANIELA JACOB LIMA

Agravante

LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Reconsideração Monocrática, Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o decreto prisional estivesse fundamentado na quantidade e diversidade de drogas e em indícios de tráfico, entendeu-se que, em razão da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e das quantidades apreendidas (38,36 g de cocaína e 27,55 g de crack) e pelo princípio da proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP eram suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins cautelares, devendo o juízo de primeiro grau fixá-las caso a agravante não esteja presa por outro motivo.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 121/128 e conceder parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva imposta à agravante por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Determinar que as medidas cautelares sejam fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se a agravante não estiver presa por outro motivo.