HC 993677 - DECISAO

HC 993677 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (uso de arma de fogo, modus operandi, risco à ordem pública, indícios de autoria e apreensão de armamento corroborada), a entrada no domicílio foi justificada por fundada informação e havia documento de autorização assinado pelo genitor, e não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados da menor ou dos genitores, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas diversas mostrou-se inadequada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA; Corréu: Yory Costa Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Yory Costa Salvador

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e validade das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (uso de arma de fogo, modus operandi, risco à ordem pública, indícios de autoria e apreensão de armamento corroborada), a entrada no domicílio foi justificada por fundada informação e havia documento de autorização assinado pelo genitor, e não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados da menor ou dos genitores, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas diversas mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.