HC 994252 - DECISAO

HC 994252 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar na instância de origem ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem assentou elementos concretos que justificam a prisão preventiva e o risco de interferência na instrução criminal, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: ANALU FILARDI RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

ANALU FILARDI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar de instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar na instância de origem ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem assentou elementos concretos que justificam a prisão preventiva e o risco de interferência na instrução criminal, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.