HC 977123 - DECISAO

HC 977123 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por haver prova preliminar da prática do delito e elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta (quantidade e acondicionamento da droga) e o risco de reiteração delitiva (reincidência, anotações criminais e cumprimento de pena em regime aberto), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e legitima a restrição da liberdade para preservação da ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313 e correlatos do CPP; além disso, matéria não suscitada nas instâncias ordinárias não foi conhecida por preclusão.

Parties
Paciente: YURI DIAS DUARTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

YURI DIAS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento de ordem pública

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi mantida por haver prova preliminar da prática do delito e elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta (quantidade e acondicionamento da droga) e o risco de reiteração delitiva (reincidência, anotações criminais e cumprimento de pena em regime aberto), o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e legitima a restrição da liberdade para preservação da ordem pública, nos termos dos arts. 312, 313 e correlatos do CPP; além disso, matéria não suscitada nas instâncias ordinárias não foi conhecida por preclusão.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intime-se.