HC 994518 - DECISAO

HC 994518 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que o decreto prisional adotou fundamentação abstrata (gravidade do delito e menção genérica a organização criminosa) sem elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; sendo o paciente primário e de bons antecedentes e não denunciado por associação para o tráfico, revogou‑se a prisão preventiva e determinou‑se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DANIEL LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOÃO PAULO DANIEL LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não devesse ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se que o decreto prisional adotou fundamentação abstrata (gravidade do delito e menção genérica a organização criminosa) sem elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; sendo o paciente primário e de bons antecedentes e não denunciado por associação para o tráfico, revogou‑se a prisão preventiva e determinou‑se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância (art. 319 do CPP)