RHC 214214 - DECISAO

RHC 214214 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, pois faltavam o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame do pedido, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída.

Parties
Recorrente/paciente: LAUDAIR PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Ônus Da Prova Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAUDAIR PEDROSO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação concreta e idônea para segregação cautelar
  3. 3 verificação do atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, pois faltavam o inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e o acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame do pedido, sendo ônus do impetrante instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.