HC 994216 - DECISAO

HC 994216 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração pelos antecedentes da paciente, e a prisão domiciliar foi afastada em razão da vedação legal para crimes com violência ou grave ameaça e pelo risco de reiteração identificado.

Parties
Paciente: LUDY HELLEN KECHINY SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUDY HELLEN KECHINY SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e vedação do art. 318-A, I, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva estava apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração pelos antecedentes da paciente, e a prisão domiciliar foi afastada em razão da vedação legal para crimes com violência ou grave ameaça e pelo risco de reiteração identificado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.