HC 994529 - DECISAO

HC 994529 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na contumácia delitiva demonstrada nos autos, e porque a sentença condenatória determinou a expedição de guia de execução provisória, compatibilizando a custódia preventiva com o regime semiaberto fixado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO CAETANO PEREIRA ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Execução Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO CAETANO PEREIRA ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 revisão da prisão preventiva no momento da sentença e possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na contumácia delitiva demonstrada nos autos, e porque a sentença condenatória determinou a expedição de guia de execução provisória, compatibilizando a custódia preventiva com o regime semiaberto fixado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.