HC 994717 - DECISAO

HC 994717 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à instrução do writ; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, a deficiência documental impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Giovani Marques de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula Vinculante Nº 59
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula Vinculante Nº 59

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Parties

Giovani Marques de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 verificação da suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva, documento essencial à instrução do writ; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, a deficiência documental impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.