HC 984204 - DECISAO

HC 984204 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a alegação de nulidade pela ausência de sustentação oral estava preclusa por não ter sido arguida tempestivamente na instância de origem; além disso, as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente em razão da apreensão de quantidade significativa de droga (7.110 g no veículo e 4.510 g na residência), da congruência dos elementos informativos e da insuficiência dos vídeos para desconstituir os indícios, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE VIRANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Abuso De Autoridade, Prova (vídeos), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Nulidade Processual Abuso De Autoridade +2 more

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Parties

RENATO HENRIQUE VIRANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade de sustentação oral e omissão quanto à manifestação da defesa
  2. 2 Se a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada
  3. 3 Se os vídeos juntados pela defesa são suficientes para afastar a restrição de liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a alegação de nulidade pela ausência de sustentação oral estava preclusa por não ter sido arguida tempestivamente na instância de origem; além disso, as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, especialmente em razão da apreensão de quantidade significativa de droga (7.110 g no veículo e 4.510 g na residência), da congruência dos elementos informativos e da insuficiência dos vídeos para desconstituir os indícios, tornando inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração às fls. 759-767