HC 994696 - DECISAO

HC 994696 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o exame definitivo pelo Tribunal a quo, e o pedido de liminar no STJ é indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREY THIERRY FREITAS MARTINS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus De Origem No Tribunal a Quo Ainda Sem Julgamento De Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Busca Veicular, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Lei De Drogas (art. 33, Caput)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Busca Veicular Prova Ilícita Súmula 691/stf Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDREY THIERRY FREITAS MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus De Origem No Tribunal a Quo Ainda Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido por relator do Tribunal a quo
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal e busca veicular sem fundada suspeita ou autorização judicial
  3. 3 ilegalidade das provas derivadas de buscas supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o exame definitivo pelo Tribunal a quo, e o pedido de liminar no STJ é indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.