HC 957250 - DECISAO

HC 957250 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em elementos concretos: indícios de autoria e materialidade, apreensão de munições em contexto de investigação de tráfico e, sobretudo, a reiteração delitiva do paciente comprovada por condenações anteriores por roubo majorado, o que demonstra risco à ordem pública e autoriza a segregação cautelar nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA ANDRADE; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Montes Claros/MG; Amicus/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Munição/arma, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Munição/arma Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA ANDRADE

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais de Montes Claros/MG

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Amicus/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de maconha apreendida (<40 g) após decisão do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, baseada em elementos concretos: indícios de autoria e materialidade, apreensão de munições em contexto de investigação de tráfico e, sobretudo, a reiteração delitiva do paciente comprovada por condenações anteriores por roubo majorado, o que demonstra risco à ordem pública e autoriza a segregação cautelar nos termos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.