RHC 212386 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência de sentença que possibilitou ao paciente recorrer em liberdade e o cumprimento do alvará de soltura em 18/02/2025, configurando perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade); Liminar Indeferida
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantir execução das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniência de sentença que possibilitou ao paciente recorrer em liberdade e o cumprimento do alvará de soltura em 18/02/2025, configurando perda superveniente do objeto da impetração, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.