HC 994510 - DECISAO

HC 994510 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito pela Corte Superior porque a matéria principal ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF. Em análise perfunctória constatou-se existência de elementos suficientes a justificar a prisão preventiva (auto de prisão em flagrante, apreensão de munições e carregadores, declarações e circunstâncias que indicam risco de reiteração delitiva, ausência de endereço fixo e de atividade remunerada), além da inviabilidade de decidir sobre o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus, sendo, assim, prudente aguardar o julgamento...

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO TURUBIA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WILLIAM APARECIDO TURUBIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no mérito pela Corte Superior porque a matéria principal ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF. Em análise perfunctória constatou-se existência de elementos suficientes a justificar a prisão preventiva (auto de prisão em flagrante, apreensão de munições e carregadores, declarações e circunstâncias que indicam risco de reiteração delitiva, ausência de endereço fixo e de atividade remunerada), além da inviabilidade de decidir sobre o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus, sendo, assim, prudente aguardar o julgamento...

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.