HC 964916 - DECISAO

HC 964916 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois a paciente foi condenada em sentença proferida em 18/02/2025 na Ação Penal n. 5015704-57.2024.8.21.0004 pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (na forma da Lei n. 8.072/1990), tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessário o provimento deste writ.

Parties
Paciente: THAIS BORTOLUSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

THAIS BORTOLUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 perda superveniente de objeto do writ em razão de sentença condenatória com manutenção da liberdade para recorrer

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois a paciente foi condenada em sentença proferida em 18/02/2025 na Ação Penal n. 5015704-57.2024.8.21.0004 pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (na forma da Lei n. 8.072/1990), tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessário o provimento deste writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.