HC 979060 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 legalidade do ingresso no domicílio e validade do encontro fortuito de provas
2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o ingresso e o encontro fortuito de provas no imóvel foram considerados regulares (mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado), não havendo ilegalidade manifesta nesse ponto; contudo, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não demonstrou concretamente a necessidade exigida pelo art. 312 do CPP (risco à ordem pública, econômica, reiteração delitiva ou garantia de aplicação da lei penal), razão pela qual foi assegurado ao paciente o direito de responder em liberdade ao processo, com exigência de comprovação de endereço e ressalva de nova decretação da prisão ou imposição de medidas alternativas se demonstrada necessidade concreta.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

• Confirmada a liminar anteriormente deferida para assegurar que o paciente responda em liberdade ao Processo n. 5000439-97.2024.8.24.0564, devendo ser colocado em liberdade, se estiver preso por outro motivo ou não houver necessidade de prisão, desde que comprove perante o juízo de primeiro grau possuir endereço certo.
• Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.