RHC 214207 - DECISAO

RHC 214207 - DECISAO

As instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos que demonstrassem que a liberdade provisória do paciente atentaria contra a ordem pública ou justificasse a manutenção da prisão preventiva; considerando a primariedade, ausência de maus antecedentes, natureza não violenta do delito, falta de indícios de vínculo com organização criminosa e a manifestação ministerial favorável em instância, concluiu-se que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente para o periculum libertatis, sendo adequada a relaxação da prisão e a eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA DE OLIVEIRA; Corréu: Helton Carlos Alves Leite; Corréu: Lorrainy Micheli Santos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Helton Carlos Alves Leite

Corréu

Lorrainy Micheli Santos do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga apreendida isoladamente
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos que demonstrassem que a liberdade provisória do paciente atentaria contra a ordem pública ou justificasse a manutenção da prisão preventiva; considerando a primariedade, ausência de maus antecedentes, natureza não violenta do delito, falta de indícios de vínculo com organização criminosa e a manifestação ministerial favorável em instância, concluiu-se que a fundamentação do decreto prisional era insuficiente para o periculum libertatis, sendo adequada a relaxação da prisão e a eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva.
  • Ressalvo a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.