RHC 213310 - DECISAO

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Embora existam elementos concretos de apreensão de drogas e indícios de comercialização, não foi demonstrada, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não indica prática habitual suficiente para justificar a custódia provisória diante da primariedade, sendo, portanto, proporcional e adequado substituir a preventiva por medidas do art. 319 do CPP para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade entre medida cautelar e liberdade individual

Ratio Decidendi

Embora existam elementos concretos de apreensão de drogas e indícios de comercialização, não foi demonstrada, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não indica prática habitual suficiente para justificar a custódia provisória diante da primariedade, sendo, portanto, proporcional e adequado substituir a preventiva por medidas do art. 319 do CPP para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h),...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão provisória, que também poderá ser decretada novamente se sobrevier situação que a justifique.