HC 968456 - DECISAO

HC 968456 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, analisada a alegação, não se verificou constrangimento ilegal, pois o ingresso domiciliar foi considerado válido nos limites da cognição sumária do writ (consentimento da moradora e/ou hipótese de crime permanente) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento em porções para venda, antecedentes e registros de atos infracionais), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAYQUE TORRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Busca E Apreensão

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Parties

KAYQUE TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas oriundas do ingresso em domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, analisada a alegação, não se verificou constrangimento ilegal, pois o ingresso domiciliar foi considerado válido nos limites da cognição sumária do writ (consentimento da moradora e/ou hipótese de crime permanente) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, acondicionamento em porções para venda, antecedentes e registros de atos infracionais), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.