HC 979680 - DECISAO

HC 979680 - DECISAO

Considerando a ausência de fundada suspeita e a inexistência de prova de consentimento livre e documentado para o ingresso domiciliar, reconheceu-se a ilegalidade da busca, a ilicitude das provas dela decorrentes e, por ausência completa de prova da materialidade, determinou-se o trancamento da persecução penal, por aplicação da proibição das provas ilícitas e sua teoria dos derivativos.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas reconheço existência de flagrante ilegalidade e, de ofício, concedo a ordem para declarar a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas delas obtidas e determino o trancamento da persecução penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

THIAGO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Considerando a ausência de fundada suspeita e a inexistência de prova de consentimento livre e documentado para o ingresso domiciliar, reconheceu-se a ilegalidade da busca, a ilicitude das provas dela decorrentes e, por ausência completa de prova da materialidade, determinou-se o trancamento da persecução penal, por aplicação da proibição das provas ilícitas e sua teoria dos derivativos.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas reconheço existência de flagrante ilegalidade e, de ofício, concedo a ordem para declarar a invalidade da busca domiciliar, a ilicitude das provas delas obtidas e determino o trancamento da persecução penal.

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Concessão da ordem de ofício para declarar a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas dela decorrentes