HC 994163 - DECISAO

HC 994163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configurou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (disparos de arma de fogo em via pública que demonstram risco à ordem pública), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, e questões como reconhecimento fotográfico e participação por videoconferência são prematuras ou não examinadas pela origem, impossibilitando análise pelo STJ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS CAITANO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Audiência Por Videoconferência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reconhecimento Fotográfico Audiência Por Videoconferência Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

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Parties

MIQUEIAS CAITANO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configurou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (disparos de arma de fogo em via pública que demonstram risco à ordem pública), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, e questões como reconhecimento fotográfico e participação por videoconferência são prematuras ou não examinadas pela origem, impossibilitando análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.