HC 994768 - DECISAO

HC 994768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do pedido conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ BATISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Laudo Pericial, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Laudo Pericial +1 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ BATISTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para apreciação de habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída das alegações no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da demora na juntada de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do pedido conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal