HC 997373 - DECISAO

HC 997373 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BATAIELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia, Ônus Da Impetração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão Audiência De Custódia Ônus Da Impetração

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Parties

ALESSANDRO BATAIELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação indispensável (integra do decreto de prisão preventiva) para exame do writ
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento em insuficiência de instrução documental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo indispensável prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.