HC 987427 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de aproximadamente 323 kg de maconha e indícios de risco de reiteração criminosa — que justificam a garantia da ordem pública, e a busca pessoal foi considerada legal por ter ocorrido com fundada suspeita.
- Parties
- Agravante: PAULO HENRIQUE MOLITOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE MOLITOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva fundamentada em elementos concretos para garantia da ordem pública
- 2 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de aproximadamente 323 kg de maconha e indícios de risco de reiteração criminosa — que justificam a garantia da ordem pública, e a busca pessoal foi considerada legal por ter ocorrido com fundada suspeita.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus e manteve a prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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