HC 973306 - ACORDAO

HC 973306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do regular impulso do processo e dos atos praticados (prisão em flagrante e conversão em preventiva, oferecimento de denúncia, citação, resposta à acusação e designação de audiência), não se constatou excesso de prazo ou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e é proporcional e adequada ao caso concreto, de modo que o habeas corpus não cabia para substituir a via recursal ou reexaminar mérito.

Parties
Agravante / Paciente: Cristiano Klein Viturino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Impulsionamento Do Processo, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Impulsionamento Do Processo Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Cristiano Klein Viturino

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do regular impulso do processo e dos atos praticados (prisão em flagrante e conversão em preventiva, oferecimento de denúncia, citação, resposta à acusação e designação de audiência), não se constatou excesso de prazo ou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e é proporcional e adequada ao caso concreto, de modo que o habeas corpus não cabia para substituir a via recursal ou reexaminar mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos