HC 986122 - DECISAO

HC 986122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução criminal está encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: VALDEMIR GONSALES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMIR GONSALES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inobservância do art. 316 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao alegado excesso de prazo, a instrução criminal está encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se