RHC 212547 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque existem fundamentos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, além de fuga do distrito da culpa por mais de quatro anos, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e justificando a contemporaneidade da medida.

Parties: Agravante: FERNANDO BISPO ROZENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FERNANDO BISPO ROZENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
2 Contemporaneidade da medida cautelar
3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que decretou a custódia preventiva do agravante.