RHC 212352 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a decisão que decretou a custódia está fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a reincidência específica em tráfico de drogas e prisão em flagrante recente — que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa e justificam a garantia da ordem pública, não havendo novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar tal entendimento.

Parties
Agravante: FLAVIO ALVES FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Reiteração Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALVES FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do STJ (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a medida
  2. 2 Se o risco de reiteração criminosa e a contumácia delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva em face de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão que decretou a custódia está fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a reincidência específica em tráfico de drogas e prisão em flagrante recente — que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa e justificam a garantia da ordem pública, não havendo novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 487-488 que negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.